Durante a cerimônia realizada no Palácio do Itamaraty, o governo também anunciou a criação da Universidade Federal da Integração Luso-Afro-Brasileira (Unilab), a 14ª instituição federal criada na gestão de Lula.
O Estatuto da Igualdade Racial havia sido aprovado no Senado no dia 16 de junho, quando, através de votação, os senadores retiraram do texto os pontos que previam a criação de cotas para negros em diferentes atividades, como universidades, empresas e candidaturas políticas. No caso das empresas, a cota se daria por meio de incentivos fiscais.
O documento define o que é discriminação racial, desigualdade racial e população negra, assunto já muito falado por nós aqui no blog. Mas, a título de reforço, vale a pena perceber que, pelo Estatuto, ficam assim definidos: discriminação racial "é a distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em etnia, descendência ou origem nacional", desigualdade racial é definida como "todas as situações injustificadas de diferenciação de acesso e oportunidades em virtude de etnia, descendência ou origem nacional, já o termo população negra é o "conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas".
Na área da educação, o Estatuto torna obrigatório o ensino de história geral da África e da população negra do Brasil nas escolas de ensino fundamental e médio, públicas e privadas. Ele prevê ainda o incentivo de atividades produtivas rurais para a população negra, proíbe empresas de exigir aspectos próprios de etnia para vagas de emprego e reconhece a capoeira como esporte, permitindo que o governo destine recursos para a prática.
Já na questão religiosa, o Estatuto reitera o livre exercício dos cultos religiosos de origem africana e libera assistência religiosa aos seguidores em hospitais. No mundo virtual, além de multa para quem praticar crime de racismo na internet, o documento prevê a interdição da página de internet que exibir irregularidades.
O Estatuto também garante às comunidades quilombolas direitos de preservar costumes sob a proteção do Estado e prevê linhas especiais de financiamento público para essas comunidades. O poder público terá de criar ouvidorias permanentes em defesa da igualdade racial para acompanhar a implementação das medidas. O documento também estabelece que o Estado adote medidas para coibir a violência policial contra a população negra." (Texto extraído e adaptado de G1.com.br, reportagem de Robson Bonin)
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Para ler a íntegra do Estatuto, clique aqui.
Boa leitura e reflexão.
